Agência Sebrae de Notícias

Microempreendedores individuais que estão inadimplentes podem receber orientações gratuitamente na agência regional do Sebrae em Campina Grande. Nesses casos, tanto dívidas na Receita Federal, quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), têm soluções como parcelamento dos débitos, além de pagamento total da dívida à vista. Os atrasos mais detectados são na falta de recolhimento da contribuição mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS).

“Tem sido recorrente recebermos aqui no atendimento do Sebrae em Campina Grande MEIs com endividamento das contribuições. Importante destacar que o débito desses empreendedores primeiramente estará na Receita Federal. Com o tempo, esse débito é enviado para a PGFN, que é quem cobra e executa tais débitos. Como tem havido uma orientação do STF (Supremo Tribunal Federal) para que não sejam executados judicialmente os débitos tributários de pequeno valor, a PGFN agora tem optado por encaminhar tais débitos para protesto em cartório”, explicou o assistente técnico do Sebrae/PB, Antônio Josivaldo.

Ele ainda ressaltou que, caso o débito do MEI seja encaminhado para cartório, é gerada uma pendência cadastral, inclusive no CPF do empreendedor, além de custos. O assistente do Sebrae/PB indica sempre o parcelamento do débito junto à PGFN, que inclusive possibilita descontos de juros e multas. “Em seguida, depois de pagar a entrada do parcelamento, o MEI deve ir ao cartório pedir a baixa do protesto, mediante o pagamento da despesa cartorária”, explicou.

Os atrasos no pagamento da mensalidade geram muitos prejuízos, como a perda da carência para fins de direitos previdenciários, irregularidade cadastral para fins de obtenção de créditos junto a bancos e fornecedores e principalmente o endividamento, que se não tratado logo, pode aumentar em níveis descontrolados. “Vale salientar que outro problema de grande repercussão que pode ser causado, é a exclusão da condição de MEI e do Simples Nacional, por parte dos órgãos governamentais, para casos de dívidas não regularizadas”, concluiu.

Serviço
Assunto: Orientação aos MEIs;
Local: Agência Sebrae/PB, Avenida Noujaim Habib, 800, bairro do Catolé;
Horário: Das 8h às 12h e das 14h às 17h.