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Os microempreendedores individuais que ainda não fizeram a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) têm até esta segunda-feira (31) para efetuar a entrega do documento. A declaração é referente ao exercício 2020 e, até 31 de dezembro de 2020, conforme dados do Sebrae Paraíba, o estado contava com 153.806 MEIs registrados e que devem declarar seu faturamento anual.
Até o último dia 24, de acordo com os dados mais atualizados da Receita Federal, menos de metade dos microempreendedores individuais (45,2%) paraibanos haviam enviado a declaração. Isso significa que apenas 69.521 MEIs com cadastro ativo na Paraíba estavam quites com o órgão federal até a semana passada. O envio da DASN-SIMEI, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.
A analista técnica do Sebrae Paraíba, Rosário Brito, alertou para a importância do envio da declaração anual. “É muito importante o MEI fazer a entrega da DASN-SIMEI porque, além de comprovar a regularidade de sua empresa com as obrigações tributárias, caso o empreendedor solicite algum financiamento ou abra uma conta jurídica, todas as instituições financeiras pedem a declaração como comprovante de renda”, explicou.
Além disso, a analista afirmou que a declaração de faturamento anual, como a DASN-SIMEI é mais conhecida, serve, também, como comprovante para os MEIs que precisarem locar um imóvel. “Então, não percam essa oportunidade de regularizar sua situação apresentando a declaração no prazo solicitado pela Receita Federal”, destacou. A declaração deverá ser preenchida na página do Portal do Empreendedor na internet (https://www.portaldoempreendedor.gov.br) e caso o MEI não entregue o documento no prazo estipulado pela Receita Federal, ficará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00.
