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Os donos de pequenos negócios na Paraíba devem ficar atentos e realizar o processo de atualização cadastral no Domicílio Judicial Eletrônico. Isso porque a partir da sexta-feira (31) todos os CNPJs de MEI e micro e pequenas empresas brasileiras estarão registrados na plataforma. A ferramenta, que é uma solução de comunicação em casos de processos e notificações do Judiciário, é considerada pelo Sebrae/PB como um importante instrumento de informação.
De acordo com a analista técnica do Sebrae/PB, Germana Espínola, o prazo de cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico encerrou em setembro de 2024 e depois deste período o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez, de forma automática, o cadastramento das empresas. “Foram utilizadas informações da Receita Federal nesse processo. Mesmo assim, é muito importante que os donos das empresas verifiquem e mantenham suas informações atualizadas para receber corretamente as notificações judiciais”, explica.
Para receber essas comunicações relacionadas a processos, os donos de pequenos negócios devem acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br e fazer login na opção através da conta Gov.br, com o certificado digital (e-CNPJ). Após o login, será possível atualizar os dados na plataforma e verificar se há comunicações relacionadas ao CNPJ da empresa. “O cadastro é obrigatório para todas as empresas, incluindo MEIs”, complementa Germana Espínola.
O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para quem possuir CNPJ. Quem receber notificações pela plataforma e não responder em tempo hábil, poderá pagar multas, além da perda de prazo de processos ativos. A ferramenta é 100% digital e gratuita, e busca agilizar consultas e comunicações enviadas pelos tribunais em todo o país.
