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Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Brasil que não entregaram, dentro do prazo regular de 31 de maio, a declaração anual da categoria precisam regularizar a sua situação para evitar maiores prejuízos. É o que alerta o Sebrae/PB, ao orientar os empresários para que efetuem o envio do documento, de forma gratuita, através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor).
De acordo com a analista técnica do Sebrae/PB, Rosário Brito, a declaração anual é referente ao exercício do ano anterior, estando obrigados a entregá-la todos os MEIs que atuaram de alguma forma em qualquer período de 2022, mesmo que não tenham tido movimentação financeira.
“Segundo o Governo Federal, caso o MEI não tenha apresentado dentro do prazo a Declaração Anual do Simples Nacional, ele ainda pode entregá-la, mas deverá pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou o valor mínimo de R$50”, explicou a analista, ao destacar que a multa é emitida de forma automática após o envio da declaração.
Ainda conforme Rosário Brito, é importante que o empreendedor regularize a sua situação tão logo seja possível, uma vez que, ao não entregar a declaração, ele fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), utilizado para o pagamento da contribuição mensal da categoria.
“Quem está irregular fica impedido de gerar o DAS, ficando assim inadimplente e com baixas chances de acessar benefícios como financiamentos junto a instituições financeiras. Outras consequências também pesam para o exercício da profissão, como o bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta do pagamento das arrecadações e a impossibilidade de parcelar os débitos enquanto não fizer a declaração”, acrescentou a analista.
Gestão financeira – Além de poder acessar os benefícios previdenciários e os incentivos concedidos para a categoria, manter a sua situação cadastral em dia também é importante para que o MEI consiga fazer uma boa gestão financeira do seu negócio. “Para que um negócio possa sobreviver e manter-se em um mercado cada vez mais competitivo, torna-se necessário que o MEI faça a sua gestão de forma eficiente. Isso porque uma boa gestão financeira permite o sucesso da empresa, pois com tudo em dia e organizado o MEI pode focar em ações que evidenciem seu negócio e aproveitar as vantagens de estar regular”, pontuou Rosário Brito.
Orientação – Se você é MEI e possui alguma dúvida sobre como realizar a declaração anual, ou sobre outros assuntos referentes a categoria, o Sebrae/PB oferece uma série de serviços de orientação e capacitação. Para mais informações, acesse o site www.sebraepb.com.br, ou entre em contato com a instituição através da Central de Relacionamento e do WhatsApp, ambos com número 0800 570 0800.
