Acesse o Portal Sebrae
-
Discutir o que dispõe a Lei da liberdade econômica (Lei nº 13.847/2019) e os impactos na administração pública. Este é o objetivo de uma série de reuniões, promovida pela Prefeitura de João Pessoa em parceria com o Sebrae Paraíba, para alinhar o entendimento acerca da normativa junto às secretarias municipais. A iniciativa começou nesta quarta-feira (29), no Centro de Educação Empreendedora do Sebrae, e seguirá com encontros periódicos presenciais durante os meses de setembro, outubro e dezembro.
Conforme o cronograma de atividades, as próximas reuniões serão realizadas nestas quinta (30) e sexta-feira (1º de outubro). De acordo com a analista técnica do Sebrae Paraíba, Nelijane Ricarte, o alvo da ação são representantes das Secretarias de Meio Ambiente (Semam), de Planejamento (Seplan), da Receita Municipal (Serem) e da Vigilância Sanitária.
“Esse trabalho tem o intuito de alinhar o entendimento sobre a lei e facilitar o processo de abertura de negócios no âmbito da prefeitura de João Pessoa. Nesta quarta-feira recebemos o primeiro grupo, que está tendo acesso à explanação do consultor João Peixoto, que atua no projeto de fortalecimento do ambiente de negócios do Sebrae Paraíba”, explicou.
A lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do estado como agente normativo e regulamentador. Dessa forma, conforme a analista, um dos principais pontos da legislação se refere ao fato de confirmar as atividades consideradas de baixo risco e dispensar a necessidade de autorização prévia para começar determinada atividade.
“A normativa traz vários benefícios, principalmente para quem quer abrir um pequeno negócio, porque vem afirmar o que foi criado por meio das resoluções do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que definiu as atividades de baixo, médio e alto risco. Então, traz essa facilidade para agilizar os processos de abertura de empresas e outras ações”, destacou.
Ao final das reuniões, em dezembro, a previsão é fazer uma análise das metas estabelecidas durante os encontros de trabalho, bem como discutir os avanços e dificuldades relacionadas à aplicação da lei de liberdade econômica no âmbito municipal.
